Política

Ministério Público Eleitoral registra mais de 5 mil candidatos fichas-sujas

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O Ministério Público Eleitoral (MPE) identificou 5.179 candidatos "fichas-sujas" às eleições de outubro, quando serão disputados os cargos de vereador e de prefeito. O balanço parcial engloba todos os estados e foi feito com base no sistema do MPE, que cruza informações dos tribunais de contas, conselhos profissionais e do Judiciário para embasar as ações de impugnação dos candidatos.

O estado de São Paulo registrou 1.420 mil candidatos com irregularidades nos registros, seguido por Minas Gerais (640) e Paraná (476).  Os dados levam em conta os 488.276 registros de candidaturas recebidos pela Justiça Eleitoral.

Com o registro, caberá aos juízes eleitorais julgar os pedidos de candidatura, que poderão ser indeferidos caso os candidatos não cumpram os requisitos legais, entre eles estar elegível pela Lei da Ficha Limpa. Entre as causas de inelegibilidades, a norma impede que pessoas condenadas por órgãos colegiados possam disputar eleições pelo prazo de oito anos.

André Richter - Repórter da Agência Brasil

Edição: Armando Cardoso

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Escrito por Interino Adrovando Claro às 22h35
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Política

“Gigante pela própria natureza”: Povo conclama por Mudança de Verdade

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Macau-  O povo macauense atendeu ao convite da coligação oposicionista Mudança de Verdade – que tem como candidato a prefeito Túlio Lemos (55) e como vice-prefeito, Rodrigo Aladim – que foi às ruas na quinta-feira, numa demonstração de liberdade, liberdade…

Durante todo o percurso da passeata, o desejo de mudança estava estampando no semblante de cada macauense que sofre com a situação  de desprezo  – administrativo – em que se encontra o município de Macau.

Em seus discursos os preletores não pouparam críticas a atual administração, apresentam propostas e prometeram uma “Macau Para todos”.

O grito de liberdade ecoou pelas ruas de Macau

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Escrito por Interino Adrovando Claro às 18h14
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Política

Após ação de impugnação, “A força que vem do povo “ realiza a primeira passeata

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Macau- Mesmo após o Ministério Público Eleitoral entrar com ação de impugnação ao registro de candidatura do médico José Antônio Menezes Souza (DEM) a prefeito de Macau, pela coligação “A força que vem do povo”, os correligionários do médico não se intimidaram e realizam a primeira passeata que contou com a participação popular.

Zé Antônio discursa sob o olhar atento de Einstein

Além da presença do povo e da chapa majoritária, a passeata contou com a participação dos candidatos a vereador, lideranças, aliados e do prefeito interino de Macau Einstein Barbosa que foi muito elogiado pelos candidatos a prefeito Zé Antônio e o vice-prefeito Coronel Fernandes durante seus discurso.  

Nesse caso, só por meio de leitura labial para entender o que conversam

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Escrito por Interino Adrovando Claro às 22h01
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Política

O Ministério Público é um órgão sério e deve ser tratado com respeito

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Macau -  O Ministério Público Eleitoral (MPE) do Rio Grande do Norte tem desempenhado suas funções com seriedade e lisura. No caso de Macau, a postura do Ministério Público tem sido  exemplar.

Quando o MPE entra com uma ação de impugnação ao registro de candidatura  e/ou faz alguma recomendação é porque utiliza-se de argumentos concretos e não aleatório. E graças ao MPE que muita coisa tem avançado para melhor em Macau.

Na verdade, ainda bem que existe o Ministério Público que fica atento  e coíbe os desmandos praticados por alguns gestores municipais.

O Ministério Público Eleitoral

Renata Livia Arruda de Bessa Dias1


A Constituição Federal de 1988 definiu o Ministério Público como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127 da CF).

Nos termos do art. 128 da CF, o Ministério Público é composto: 1) pelo Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e 2) pelo Ministério Público dos Estados.

Com o propósito de regulamentar o disposto no mencionado artigo, foi criada a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/1993), que, dentre outras disposições, estabelece ser de competência do Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral (art. 72). 

Na ausência de uma carreira própria, o art. 18 do Código Eleitoral estabelece que “exercerá as funções de procurador-geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o procurador-geral da República”2, denominado procurador-geral eleitoral – ou seu substituto legal – ao qual cabe exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral, ou seja, coordenar as atividades do Ministério Público Eleitoral (MPE) em todo o território nacional (art. 24 do CE e arts. 74 e 75 da LC nº 75/1993).

De outra parte, para atuar em cada Tribunal Regional Eleitoral, será nomeado, pelo procurador-geral da República, um procurador regional da República do respectivo estado ou do Distrito Federal (art. 76 da LC nº 75/1993) que – para um mandato de dois anos, permitida uma recondução – cuidará das atividades do MPE nos respectivos estados, exercendo suas funções nas causas de competência do respectivo Tribunal Regional Eleitoral (art. 77 da LC nº 75/1993).

Ainda a respeito da atuação do procurador regional eleitoral, o parágrafo único do art. 77 da LC nº 75 dispõe que “o procurador-geral eleitoral poderá designar, por necessidade de serviço, outros membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob a coordenação do procurador regional, perante os tribunais regionais eleitorais”.

Finalmente, no primeiro grau de jurisdição, servirá como promotor eleitoral um membro do Ministério Público Estadual, designado pelo respectivo procurador regional eleitoral, os quais exercerão suas funções perante os juízes e juntas eleitorais (art. 78 da LC nº 75/1993).

Nesse ponto, nota-se que, a despeito de competir ao Ministério Público Federal a função eleitoral, em primeiro grau de jurisdição, esta é delegada por lei complementar ao Ministério Público dos estados e do Distrito Federal.

No tocante ao exercício de suas atividades, o representante do Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para agir como parte ou como fiscal da lei (custos legis), administrativa ou judicialmente.

A atuação do MPE realiza-se administrativamente, em ações como acompanhamento do alistamento eleitoral, requerimentos de transferências, cancelamentos de inscrições (art. 45 do CE), nomeação de membros da junta eleitoral, de mesários, de escrutinadores e de auxiliares, e diplomação dos candidatos eleitos 
(art. 41, IV e XI, da Lei nº 8.625/1993 e art. 215, parágrafo único, do CE).

No dia das eleições, o promotor eleitoral atua como custos legis, devendo, por exemplo, fiscalizar a legalidade nas mesas eleitorais, impugnar a atuação de mesários, fiscais ou delegados de partido político que estejam em desacordo com a legislação eleitoral, e fiscalizar a entrega das urnas.

No campo jurisdicional, o MPE tem legitimidade para ajuizar, dentre outras, ação de impugnação ao registro de candidatura (art. 3º da LC nº 64/1990), ação de investigação judicial eleitoral (art. 22 da LC nº 64/1990) – no combate ao abuso de poder político e econômico –, representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997), representação por conduta vedada (art. 73 da Lei nº 9.504/1997), bem como para oferecer denúncia com fundamento em infrações penais eleitorais (art. 357 do CE).

Ainda, no intuito de manter a lisura e o equilíbrio eleitoral, caberá ao MPE ajuizar representação eleitoral com fundamento em propaganda eleitoral antecipada nas hipóteses em que pré-candidatos e partidos políticos iniciarem a sua campanha eleitoral – com faixas, adesivos, outdoors, entrevistas em rádio, etc. – antes do período permitido por lei.

Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral reforçou a importância da atuação jurisdicional do Ministério Público na Justiça Eleitoral ao assegurar a sua legitimidade ativa para representação em propaganda partidária na hipótese de infração do art. 45 da Lei nº 9.096/1995, pois, a despeito de o § 3º daquele dispositivo afirmar que a representação somente poderá ser oferecida por partido político, deve-se considerar o disposto no art. 127 da CF/1988, que define ser incumbência do MPE a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis3.

Em relação aos impedimentos, o membro do Ministério Público que atua na esfera eleitoral está impedido (1) de exercer atividade político-partidária, sendo que a filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais até dois anos do seu cancelamento (art. 80 da LC nº 75/1993), bem como (2) de ser convocado para mesa receptora de votos ou junta eleitoral (arts. 36, § 3º, IV, e 120, § 1º, IV, do CE, e art. 128, § 5º, II, e, da CF/1988).

Por fim, a atuação do Ministério Público na Justiça Eleitoral não deve interferir nos interesses dos partidos políticos, coligações e candidatos, sobretudo porque o fim maior de suas ações é garantir a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, como defesa do regime democrático de direito, do interesse público e da tutela dos interesses extrapartidários.

Conclui-se, portanto, que a ausência de uma carreira própria que estruture a atuação dos membros do Ministério Público na Justiça Eleitoral não torna a sua atividade limitada ou de pouca significância. Ao contrário, a independência e a autonomia garantidas constitucionalmente permitem uma ampla e relevante atuação do Parquet na Justiça Eleitoral, possibilitando, preventivamente, a garantia da isonomia de oportunidades entre os candidatos e os partidos políticos que concorrem às eleições e, repressivamente, a punição dos ilícitos eleitorais.


1 Especialista em Direito Eleitoral pela Universidade Anhanguera (Uniderp) em convênio com o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Analista judiciário do TSE.

2 No mesmo sentido, dispõem os arts. 73 e 74 da LC nº 75/1993.

3 Nesse sentido: Rp nº 154105/AM; rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 6.8.2012.

Fonte: TSE 

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Escrito por Interino Adrovando Claro às 21h36
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Política

Ministério Público pede impugnação das candidaturas de Zé Antônio e Coronel Fernandes, em Macau

JoseA

Macau- Como era de se esperar, o Ministério Público Eleitoral entrou com ação de impugnação ao registro de candidatura do médico José Antônio Menezes Souza (DEM) a prefeito de Macau, pela coligação “A força que vem do povo”, uma vez que o ex-prefeito (1997 a 2004) teve suas contas reprovadas pela Câmara Municipal de Macau por recomendação do Tribunal de Contas do Estado, tem pendências junto ao Tribunal de Contas da União e havia sido condenado por compra de votos em 2008, perdurando a sua inelegibilidade por 8 anos, até depois da eleição de 2016. A surpresa ficou por conta do pedido de impugnação do Ministério Público à candidatura de André Luiz Fernandes da Fonseca (PRB), conhecido como Coronel Fernandes, integrante da chapa da mesma coligação na condição de vice-prefeito.

INSISTÊNCIA

MP pede impugnações das candidaturas de Zé e Fernandes

A impugnação pedida contra a candidatura do ex-prefeito José Antônio Menezes não surpreendeu a classe política de Macau, uma vez que era do conhecimento geral de que o representante do Democratas tinha impedimentos perante a justiça eleitoral, estando enquadrado na Lei da Ficha Limpa, inclusive havia sido aconselhado por familiares e amigos a não pleitear disputar a eleição de 2016.

Na sua argumentação inicial a promotora Fladja Raiane faz a citação “Resta impossível o deferimento do registro de candidatura do impugnado, tendo em vista que ele se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, I, J, da Lei Complementar nº 64/90, segundo o qual são inelegíveis “os que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição”. Essa sentença a qual se refere a promotora aconteceu em 30/11/2010, com trânsito em julgado em 18/02/2011,

“sendo imposta multa e decretada a inelegibilidade do candidato ora requerido, conforme verifica-se na decisão em anexo”.

Em sua ação de impugnação contra o registro da candidatura de José Antônio Menezes, depois de listar nove processos do Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado que comprovam irregularidades cometidas pelo ex-prefeito, a promotora eleitoral cientifica: “Logo, verificadas a rejeição das contas pelo TCU e TCE em razão das irregularidades insanáveis de aplicação de verbas de convênio e recursos próprios e ausente de qualquer noticia de provimento judicial que tenha suspendido ou desconstituído as referidas decisões, há de se reconhecer a inelegibilidade por 8 anos”. E complementa a argumentação para justificar a impugnação do ex-prefeito: “Ademais, ressalte-se, contas especificamente que, com relação um dos julgamentos, já foi objeto inclusive da apreciação da Câmara Municipal de Macau, conforme ata anexada, da 19ª sessão ordinária de 1º/11/2010, que apreciou parecer desfavorável às contas do Poder Executivo no ano de 2004, prestadas pelo requerido, tendo manifestado-se, por maioria, no mesmo sentido” (grifo do documento).

Na argumentação contida na ação de impugnação ao requerimento de registro de candidatura a vice-prefeito do Coronel Fernandes, a Promotora Eleitoral, Fladja Raiane Soares de Souza cientifica que “verifica-se que o ora impugnado, na condição de servidor público estadual não apresentou prova válida de sua desincompatibilização de cargo público de Policial Militar que ocupa, com função de comando, inclusive para o qual é exigida a desincompatibilização para que possa ser candidato, 4 meses antes do pleito”.

Decorrido o prazo legal, em acatando a solicitação do Ministério Público, a juíza eleitoral da 30ª Zona, Dra. Andréa Cabral Antas Câmara poderá suspender a campanha da coligação impugnada possibilitando a substituição de nomes para a disputa do pleito.

A reportagem do Portal Costa Branca News tentou falar com a assessoria  da Coligação “A força que vem do povo”, mas não obteve êxito. Tivemos acesso somente a um assessor do Coronel Fernandes, que nos informou que é uma diligência por falta  de documento, mas que já foi encaminhado.

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Escrito por Interino Adrovando Claro às 23h46
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Política

Coligação Mudança de Verdade questionará na justiça panfleto com números da Consult

Números da Consult serão questionados na Justiça Eleitoral

Macau – A Coligação Mudança de Verdade  que tem como candidato a prefeito Túlio Lemos (55) e como vice-prefeito, Rodrigo Aladim (PSDB) entrará com representação na justiça questionando o panfleto com números de uma pesquisa da Consult – distribuído à população na madrugada do domingo,21.

De acordo com a coligação, no panfleto constam dados contraditório de uma pesquisa feita pela Consult e publicado pelo jornal  Potiguar Notícias da cidade de Parnamirim, no domingo,21.

Os dados - segundo a coligação - que constam no panfleto são direcionados a manipular o eleitor. Além de  omitir outras informações como: votos brancos e nulo.

Foto: Divulgação

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Escrito por Interino Adrovando Claro às 10h41
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Agenda

Coligação "A Força Que Vem do  Povo” intensifica campanha

Macau - A Coligação “A Força Que Vem do Povo” que tem como candidato a prefeito o médico José Antônio Menezes e como vice-prefeito Coronel Fernandes e conta com o apoio do prefeito interino Einstein Barbosa, fará mobilização política por diversas ruas de Macau, nesta terça-feira, 23

Zé

Agenda



Escrito por Interino Adrovando Claro às 07h08
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Política

Prazo para pedido de impugnações de registros de candidaturas acabou no domingo,21

impignações

Macau – O prazo para que Promotor de Justiça com Função Eleitoral,  partidos,  coligações ou candidatos para pedir as impugnações de registros de candidaturas nas eleições municipais de 2016 foi encerrado no domingo,21.

Sempre ocorre em eleição questionamento sobre a legalidade ou não de uma candidatura, mas com o advento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/2010), aumentou-se em muito os pedidos e as ilações que se fazem neste período.

A maior parte das impugnações de registro está relacionada a casos de inelegibilidade. As Ações de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRCs) servem para impugnar o pedido de registro de candidato que não reúne as condições de elegibilidade ou de registro – por exemplo, na falta algum documento, ou que contrarie o contido no Artigo 14 da Constituição Federal.

A AIRC é o processo que objetiva impedir a homologação judicial da inscrição de um candidato no pleito eleitoral. Por esta razão, ela tem existência num certo momento do processo eleitoral, que se inicia nos cinco primeiros dias da publicação do pedido de registro e se encerra no dia 12 de setembro (para as eleições de 2016), quando todas as ações terão de estar definitivamente julgadas. (Lei 9.504/97, Art. 16, §1º, Res. TSE nº 23.455/15, art. 57).

A impugnação deve versar sobre um dos muitos requisitos de elegibilidade do candidato, daí porque a sua previsão se encontra na LC nº 64/90, que é justamente a Lei das Inelegibilidades.

Quem pode pedir

As impugnações a registros de candidatura nas eleições municipais de 2016 podem ser feitas pelo Promotor de Justiça com função eleitoral, por partidos, coligações ou candidatos no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro (art. 3º da LC 64/90).

A impugnação tem a finalidade de impedir o deferimento da candidatura de “candidato a candidato”, que não preencha as condições legais de elegibilidade, sendo muitas destas fundamentadas na alínea “g” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, que diz respeito às rejeições de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas – contas de gestão, decretadas pelos Tribunais de Contas, da União e dos Estados.

No que se refere a contas com parecer prévio pela rejeição, oriundas do TCM-BA, estas, em função do contido no 2º parágafo do artigo 31, cumulado com o inciso I do artigo 71, ambos da nossa Constituição Federal, obrigatoriamente só tornarão inelegível o gestor que tiver este Parecer referendado, após o julgamento proferido pela Câmara Municipal, pois é este quem prevalece.

O âmbito deste tipo de Ação de Impugnação de Registro é bem amplo, até porque, como é a primeira oportunidade que se tem para se manifestar sobre as candidaturas, as matérias que são levadas como causa de pedir, às vezes trazem em si, dentro de seu contexto, uma natureza constitucional e quando a matéria tratada é constitucional não incide o instituto da preclusão numa eventual deflagração futura da Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo, que é uma outra ação em nível constitucional.

Assim, visando a fundamentação da Ação futura, muitos acabam realizando toda sorte de impugnação, pois com isso cria-se o precedente necessário a se impedir que candidato com problemas na Justiça possa tomar posse, apesar de ter concorrido nas eleições.

Para colaborar com a atuação dos promotores eleitorais, a Procuradoria Regional Eleitoral requereu e recebeu listagens de prováveis inelegíveis a diversos órgãos – Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, entre outras instituições, que foram disponibilizadas aos promotores eleitorais.

Para aqueles que não militam na área, mas têm curiosidade sobre o tema, segue fluxograma da Ação de Impugnação a Registro de Candidatura, que obedece a seguinte ordem: Pedido de Impugnação; Notificação do impugnado ou Intimação do Ministério Público (se já não for parte ativa); Apresentação da Contestação (Prazo de 7 sete dias. Provas e testemunhas); Julgamento antecipado da lide ou despacho saneador; Instrução (4 dias); Diligências. Oitiva de terceiros e testemunhas; Alegações finais das partes (prazo de 5 dias); Conclusão dos autos (1 dia); Sentença (3 dias); Recurso, com razões (Prazo de 3 dias); Contra razões (Prazo de 3 dias); Recurso TRE (Prazo de 3 dias).

Foto: correio.rac.com.br

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Escrito por Interino Adrovando Claro às 07h06
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Política

Quando a intolerância dá lugar a insanidade

hipocrisiapoli

Editorial CBNews – Tudo na vida tem limites. É inconcebível que em pleno século 21, uma campanha eleitoral se transforme em campo de batalha movida a violência (agressões), como  está ocorrendo em Macau. Isso demonstra que algumas pessoas não estão preparadas para lidar com a democracia  e/ou não passam de insanas.

Uma eleição é um processo democrático em que se tem que respeitar os adversários políticos. Não se trata de uma guerra onde é preciso “matar” para vencer, mas de conflitos de ideias para conquistar o eleitor.

Essas agressões não parte dos candidatos a prefeito, mas de pessoas que se infiltram tentando mostrar serviço e consequentemente tirar proveito político. Isso demonstra falta de civilidade e não deve ser permitido.

Para uma democracia ser posta em prática se faz necessário que as leis sejam cumpridas e os infratores punidos. Como forma de preservar o Estado Democrático de direito.

Ou as autoridades competentes tomam as devidas providências de imediato ou Macau corre o risco de  se transformar numa barbárie durante o processo eleitoral.

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Escrito por Interino Adrovando Claro às 09h43
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Política

Justiça Eleitoral tem que ficar atenta às pesquisas que serão divulgadas

pesquisa-eleitoral

Macau – As pesquisa eleitorais sempre causam frisson e fascínio,  como se fossem responsáveis pela  eleição de candidato A, B, C, D ou E. Na verdade, as pesquisas - sejam elas qualitativa ou quantitativas – nada mais é do que uma amostragem de um determinado percentual sondado e que reflete o momento em que são feitas.

Quando tem caráter científico, ai incluindo a metodologia aplicada, as pesquisas são importantes para dar um direcionamento às campanhas eleitorais por meio de uma leitura minuciosa.

Até ai tudo bem. O problema - segundo fonte -  é que muitos candidatos a prefeito  contratam as pesquisas com o objeto de manipular e induzir o eleitor de que quem está na frente é quem vai ganhar as eleições, não necessariamente.

É bom ressaltar - independente do candidato que encomende a pesquisa – que pesquisa não é eleição. Quem decide o pleito é o eleitor por meio do voto soberano (voto não se compra, se conquista).

Diante desses fatos é importante que a Justiça Eleitoral fique atenta – principalmente no município de Macau – sobre os resultados  de pesquisas registradas que deverão ser anunciados ao logo do processo eleitoral.

Ao ser  registrada a pesquisa eleitoral, os outros candidatos têm o direito de ter acesso aos dados completos. E se constatar que houve manipulação poderá recorrer à Justiça Eleitoral

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Escrito por Interino Adrovando Claro às 00h25
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Política / C & T

Eleições Municipais 2016: Justiça Eleitoral disponibilizará 11 aplicativos para dispositivos móveis

aplicativo

As eleições brasileiras são internacionalmente reconhecidas pelo seu alto nível tecnológico. Para compor esse cenário de inovações, a Justiça Eleitoral vai disponibilizar para o pleito municipal deste ano, 11 aplicativos para dispositivos móveis –smartphones e tablets (iOs e Android) - que terão a função de auxiliar os eleitores e os próprios servidores.

O portfólio de aplicativos será lançado à medida que as eleições se aproximarem. As ferramentas vão possibilitar acesso às principais datas do processo eleitoral, consulta a processos, busca de  informações sobre candidatos, consulta aos locais de votação, denúncias de irregularidade eleitoral, acompanhamento da apuração, além de ajudar os servidores a identificar eventuais problemas durante a preparação das urnas eletrônicas e reportá-los ao Tribunal Regional Eleitoral competente. Até o boletim com o resultado da eleição na urna, o eleitor que tem celular poderá fazer o registro digital e conferir os votos dados na seção (leia em QR Code, mais abaixo).

Os dois primeiros aplicativos disponibilizados esta semana já podem ser baixados na Google Play e dentro de alguns dias estarão na loja da Apple Store: o “Agenda JE” com os eventos do calendário eleitoral e calendário da transparência e o “JE Processos” de acompanhamento processual.

Desde o momento que a tecnologia ganhou destaque e se tornou o carro chefe do processo eleitoral, a JE (Justiça Eleitoral) busca o desenvolvimento e o aprimoramento dessas ferramentas, sempre introduzindo inovações. “As funções mobile são um exemplo disso. Nas eleições 2014, colocamos quatro aplicativos à disposição do eleitor com sucesso considerável. Inclusive, um deles, o “Apuração”, esteve em primeiro lugar na Apple Store nas vésperas das eleições. Isso mostra o compromisso da Justiça Eleitoral com a sociedade”, disse o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino.

Giuseppe Janino lembra que todos os aplicativos foram desenvolvidos de forma colaborativa, usando forças de trabalho de equipes remotas, técnicos do TSE e dos tribunais regionais em todo o país. “Utilizamos muito bem a força de trabalho de cada um com suas peculiaridades e conhecimentos”.



Escrito por Interino Adrovando Claro às 16h16
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Agenda JE

O aplicativo “Agenda JE”, onde estão todos os acontecimentos previstos para a eleição, apresentará o Calendário Eleitoral integrado ao serviço “Calendário da Transparência”, que vai disponibilizar todos os eventos que buscam a auditoria e a transparência, com a participação da sociedade e das entidades interessadas no processo, como datas importantes que o eleitor pode acompanhar por meio de audiências publicas.  O dispositivo fará notificação automática com vinte, dez e dois dias de antecedência para o encerramento de todos os prazos constantes nos calendários. O recebimento de notificações pode ser desabilitado pelo usuário.

JE Processos

Outro app que também já está disponível é o “JE Processos”. A solução que, não está ligada exclusivamente à eleição, permite o acompanhamento do trâmite dos processos do Sistema de Acompanhamento Processual e do Processo Judicial Eletrônico. O usuário pode consultar por nome da parte, nome do advogado ou número do processo. Também é possível favoritar e visualizar a lista de processos desejados. O aplicativo exibe os andamentos, relator do caso, origem, ementa, partes e advogados, decisões e publicações do processo.

QR Code

O resultado do pleito municipal de 2016 poderá ser conferido por meio do código QR – um código de barras em 2D que pode ser escaneado pela maioria dos aparelhos celulares que têm câmera fotográfica. A ferramenta, que ainda não está com o nome definido, permitirá que qualquer cidadão acesse de forma rápida, segura e simplificada as informações contidas nos Boletins de Urna (BU), que são impressos após o encerramento da votação e afixados em quadros de aviso nas seções eleitorais.

“Possibilita que o cidadão comum, o eleitor, seja um fiscal, um auditor do processo na medida em que por meio do seu smartphone registra informações dos resultados que saem e possibilita a comparação com os resultados que são totalizados”, relatou o secretário.

Candidaturas

O aplicativo “Candidaturas” foi um dos aplicativos que teve grande procura em 2014. O serviço permite que o eleitor acompanhe o seu candidato. Nele, os eleitores e demais interessados poderão acessar as seguintes informações: nome completo do candidato, nome escolhido para urna, número, situação do registro de candidatura, cargo, partido, coligação e, ainda, o link para o site do candidato. Todas essas informações são obtidas diretamente das bases de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que são atualizadas diariamente. Uma novidade para 2016 é a exibição dos dados da prestação de contas do candidato.

“Esse software é uma forma de se ter informações completas sobre os candidatos e também saber em quem votou. Ele [usuário] pode inclusive no futuro, marcando esses candidatos, saber em quem votou, para poder cobrar o cumprimento de suas plataformas”, relatou o secretário.

Agregador

Outro App que vai ser lançado nestas eleições, ainda sem nome definido, deve aglutinar informações para o eleitor em uma única tela, como situação do título, orientações sobre justificativa, local de votação, informações sobre propaganda eleitoral e contatos do Disque-Eleitor.

O aplicativo vai trazer ainda links para notícias divulgadas pela Assessoria Comunicação Social do TSE, vídeos produzidos para o YouTube e perfis oficiais da Justiça Eleitoral em mídias sociais, além de acesso direto a todos os outros aplicativos desenvolvidos para o pleito de 2016.

Pardal

A solução “Pardal” é um aplicativo que tem sido utilizado desde as eleições de 2012, pontualmente no Espírito Santo, onde ele foi criado. No pleito de 2014, também foi utilizado de forma localizada por alguns Estados. Para este ano, o App vai ser ampliado para que tenha abrangência nacional. Por meio da ferramenta, os eleitores poderão notificar irregularidades e não conformidades nas campanhas. “Um cidadão comum tendo em sua frente um outdoor, ele tira uma foto e o App com facilidade e rapidez envia as evidencias para a Justiça Eleitoral Regional, que fará todo o trâmite de análise da denúncia. Permite ainda que o cidadão comum fiscalize e moralize a utilização das campanhas de forma muito eficiente e democrática em benefício de todo o processo eleitoral”, explicou o secretário Giuseppe Janino.



Escrito por Interino Adrovando Claro às 16h15
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Onde votar ou justificar

O aplicativo “Onde votar ou justificar” foi criado pela Justiça Eleitoral para facilitar o acesso do eleitor brasileiro ao local de votação e aos postos de justificativa, caso esteja fora do seu domicílio eleitoral. O aplicativo funciona como um guia que auxilia os eleitores que estão em dúvida sobre a zona ou seção em que votam. Ele traz o endereço dos locais de votação e dos postos de justificativa em todo o Brasil, permitindo ao cidadão fazer a consulta de forma rápida e segura, diretamente das bases nacionais da Justiça Eleitoral.

Apuração

O aplicativo “Apuração” foi um dos mais acessados na Apple Store em 2014. Por meio do software é possível acompanhar, em tempo real, os dados de todo o Brasil e visualizá-los a partir de consulta nominal, que apresenta o quantitativo de votos totalizados para cada candidato com a indicação dos eleitos ou dos que foram para o segundo turno. Também é possível selecionar os candidatos favoritos e visualizá-los com destaque.

 Mesários

Já o aplicativo “Mesários” vai levar informações para cerca de dois milhões de voluntários que participam do processo eleitoral, com a opção de fazer alertas de determinados procedimentos.

App interno

Para as eleições de 2016 também foram desenvolvidos aplicativos específicos para atender a demanda interna da Justiça Eleitoral. São dois: “QRUEL” (preparação das urnas), “QRCode do RUNIN” (Checkup das urnas) para verificar o seu funcionamento geral.

Com o “QRUEL”, na véspera da eleição ou dias próximos, um servidor da JE poderá ligar a urna e fotografar o QR Code que aprece na tela. Esse código vai dar a informação da “saúde” da urna, se está com a data certa e funcionando corretamente. ”Se tiver alguma não conformidade, o regional terá a possibilidade de substituir essa urna antes da eleição”, explicou o secretário. Em outro App, o “QRCode do RUNIN” faz uma checagem das funcionalidades gerais das urnas, o que permite atuar preventivamente na sua manutenção. Só é possível utilizar a ferramenta antes de carregá-las.

RC/TC 



Escrito por Interino Adrovando Claro às 16h13
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Aos candidatos a prefeito de Macau

 

Caso queiram divulgar suas agendas diárias e atividades políticas no Portal www.costabrancanews.com.br, basta encaminhar para o email: aluisioviana@hotmail.com. O espaço está aberto a todos.



Escrito por Interino Adrovando Claro às 15h32
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Política/Economia

FEMURN reúne prefeitos associados para debater crise e alternativas de sobrevivência dos municípios

SILVEIRA-JUNIOR-1100

Natal- É com extrema preocupação que a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) acompanha a redução constante nas receitas dos municípios. 

Em decorrência da situação constante e da inexistência de medidas governamentais para equilibrar as finanças municipais, prefeitos analisam como vão gerenciar as despesas nas cidades.

Com objetivo de debater este tema, compartilhar alternativas para o equilíbrio financeiro das gestões municipais e também prestar contas dos sete primeiros meses da gestão na FEMURN, o presidente Francisco José Júnior, prefeito de Mossoró, reúne prefeitos associados à Federação, nesta quarta-feira, a partir das 10h, no auditório da AMLAP – Associação dos Municípios do Litoral e Agreste Potiguar.

SERVIÇO:

O QUÊ: REUNIÃO DE PREFEITOS DO RN

QUANDO:  (19), ÀS 10H.

ONDE: AUDITÓRIO NA SEDE DA AMLAP – RUA DEMÓCRITO DE SOUZA PAIVA, 863, LAGOA NOVA

Com informações da ASSESSORIA DE IMPRENSA FEMURN

Foto: Blogafonte.com.br

Mais informações no www.costabrancanews.com.br  



Escrito por Interino Adrovando Claro às 09h56
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